Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação

Regulamento sobre Propinas, Taxas e Emolumentos nas IES Públicas

Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação

Expedido por: Decreto Presidencial

Diploma: Regulamento sobre Propinas, Taxas e Emolumentos nas IES Públicas

Número: 124

Data: 04/05/2020

Descrição/Ementa: O presente regulamento estabelece os princípios, as normas e os procedimentos a observar no processo de determinação, cobrança e pagamento de propinas e emolumentos, referentes aos serviços prestados pelas instituições Públicas de Ensino Superior, conducentes à obtenção dos graus académicos de Bacharel, Licenciado, Mestre ou Doutor, bem como em cursos não conferentes de graus académicos.

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